RESSARCIMENTO ST

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A CAT 17/99 é obrigatória para contribuinte que tem por atividade a aquisição e revenda de mercadorias e que realiza operações interestaduais em que é responsável pelo recolhimento do ICMS antecipado devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

Isto é, na entrada de mercadorias indicadas no §1º do artigo 426-A do Regulamento do ICMS de São Paulo (Decreto Estadual nº 45.490/00), procedente de outra unidade da Federação que não possua protocolo ou convênio firmado com o Estado de São Paulo, o contribuinte, na qualidade de destinatário da mercadoria, deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS.

O que acontece é que algumas dessas mercadorias são destinadas à revenda para contribuintes do ICMS, situados em outras unidades da Federação. Em razão disso, o contribuinte realiza o ressarcimento do ICMS decorrente dessas saídas interestaduais de mercadorias, pelas quais foi responsável pelo recolhimento do imposto antecipado, conforme o artigo 269, inciso IV do Regulamento do ICMS de São Paulo (Decreto Estadual nº 45.490/00).

Para usufruir do ressarcimento do ICMS anteriormente retido, o contribuinte observa e deve cumprir a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, prevista na Portaria CAT nº 17 de 05.03.1999.

Ressarcimento do ICMS-ST é cabível:

-Quando o fato gerador presumido não é realizado - por exemplo, devido a roubo da mercadoria, incêndio, perdimento etc;
-Quando a saída subsequente estiver amparada por isenção ou não incidência;
-Quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado;
-Quando o substituído vender ao consumidor por valor menor do que a base de retenção.

A LIFT Consultoria desenvolveu o Ressarcir-ST com o objetivo de fazer a geração dos dados do Ressarcimento/Complemento do ICMS - ST de acordo com a Portaria CAT 17/99 e CAT 63/99 de SP.

O Ressarcir-ST é flexível e realiza o ressarcimento de ICMS - ST de outras Unidades da Federação, como RJ, MG, PR, dentre outras.

Fluxo da Solução de Ressarcimento do ICMS-ST

Nossos consultores com know how em ICMS-ST realizam toda operação de levantamento dos dados, movimentações do estoque, parametrizações, confrontos dos dados, geração dos valores e do arquivo magnético de acordo com a exigência desta portaria.

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